Câmara dos Pares. A construção de um «novo tribunal» em Oitocentos

  • Isabel Graes Universidade de Lisboa
Palavras-chave: Tribunal, Câmara dos Pares, privilégio de foro

Resumo

Na vigência da Carta Constitucional, o legislador veio a consagrar a criação de um novo tribunal, atribuindo a um órgão legislativo, a Câmara dos Pares, poderes judiciais que lhe permitiam conhecer da matéria crime, reconhecendo para o efeito o privilégio de foro pessoal a algumas figuras do Estado. O caso não era singular, se atendermos à legislação constitucional da Europa continental de oitocentos, mas esta circunstância não o tornou menos controverso, sendo rejeitado por alguns quadrantes da doutrina portuguesa e várias vozes da política coeva.

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Como Citar
Graes I. (2017). Câmara dos Pares. A construção de um «novo tribunal» em Oitocentos. Cuadernos de Historia del Derecho, 24, 137-159. https://doi.org/10.5209/CUHD.56783
Secção
Estudios