"Veer e midir". O licenciamento de obras particulares em Lisboa no período moderno

Sandra M. G. Pinto

Resumen


Utilizando diplomas legais e expedientes camarários, neste artigo analisam-se as normas legais, o procedimento e o custo de licenciar uma obra construtiva pelos particulares, bem como, as práticas usadas pelas autoridades competentes para sancionar e resolver as ações ilegais, na cidade de Lisboa, durante o período moderno.

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Cuadernos de Historia del Derecho
ISSN 1133-7613
ISSN-e 1988-2541

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