Mediação penal e violência de gênero no Brasil: uma experiência necessária

  • Celeste Leite dos Santos

Abstract

O presente artigo analisa a questão da revitimização de mulheres vítimas de violência de gênero em razão do desconhecimento dos operadores jurídicos dos aspectos cíveis abrangidos pela Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 na sua integralidade. Persiste a separação entre os aspectos criminais, cíveis e emocionais que surgem como consequências pelo crime praticado. A mediação penal constitui importante ferramenta extraprocessual de um Ministério Público Resolutivo, cabendo ainda ao parquet o dever de fornecer orientação jurídica adequada às vítimas de crimes.

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Pubblicato
2020-09-22
Come citare
Leite dos Santos C. (2020). Mediação penal e violência de gênero no Brasil: uma experiência necessária. FORO. Revista de Ciencias Jurídicas y Sociales, Nueva Época, 22(1), 169-180. https://doi.org/10.5209/foro.66644