O conteúdo constitucional do direito à proteçao da saúde no direito luso-brasileiro: subdireitos

Resumen

O estudo que se segue tem por objetivo analisar os subdireitos ou direitos derivados componentes do  conteúdo  constitucional  do  direito  fundamental  à  proteção  da  saúde  na  perspectiva  luso- brasileira. O pressuposto teórico assumido é o de que o direito à proteção da saúde não se esgota somente no subdireito a receber-se do Estado um conjunto de prestações sanitárias. Em termos metodológicos, trata-se de um estudo que promove uma revisão da literatura existente sobre o tema e que divide o conteúdo investigado em onze tópicos, sendo oito deles dedicados aos subdireitos integrantes do conteúdo constitucional do direito à proteção da saúde. Conclui considerando que a eficácia, aplicabilidade e justiciabilidade deste direito deve ser aferida à luz do exame concreto de cada subdireito.