I. Pimentel Gameiro, «O conteúdo constitucional do direito à proteçao da saúde no direito luso-brasileiro: subdireitos», DERE, n.º 19, pp. 117–135, dic. 2024, Accedido: jul. 12, 2026. Disponible en: https://revistas.ucm.es/index.php/DERE/article/view/99890