Marcos Domingues J. Taxas ambientais no direito: especial referência à taxa federal de controle e fiscalização ambiental. Obs. medioambient. [Internet]. 2007 May 24 [cited 2026 Jul. 21];10:339-63. Available from: https://revistas.ucm.es/index.php/OBMD/article/view/OBMD0707110339A