J. Marcos Domingues, “Taxas ambientais no direito: especial referência à taxa federal de controle e fiscalização ambiental”, Obs. medioambient., vol. 10, pp. 339–363, May 2007, Accessed: Jul. 22, 2026. Available: https://revistas.ucm.es/index.php/OBMD/article/view/OBMD0707110339A