Marcos Domingues, José. «Taxas ambientais no direito: especial referência à taxa federal de controle e fiscalização ambiental». Observatorio Medioambiental, vol. 10, vol. 10, 2007, pp. 339-63, https://revistas.ucm.es/index.php/OBMD/article/view/OBMD0707110339A.