Marcos Domingues, José. 2007. Taxas ambientais no direito: especial referência à taxa federal de controle e fiscalização ambiental. Observatorio Medioambiental 10, 339–363. Recuperado 6 de diciembre de 2025 a partir de https://revistas.ucm.es/index.php/OBMD/article/view/OBMD0707110339A