1.
Marcos Domingues, José. 2007. Taxas ambientais no direito: especial referência à taxa federal de controle e fiscalização ambiental. Observatorio Medioambiental 10, 339–363. Retrieved November 8, 2024 from https://revistas.ucm.es/index.php/OBMD/article/view/OBMD0707110339A