Homossexualidade e Direitos Humanos (III, IV)

  • Wellington Soares da Costa
DOI:
Palavras-chave: Lei nº 8.112/1990, pensão, companheiro homossexual, dignidade da pessoa humana, igualdade, analogia

Resumo

O objetivo deste estudo é analisar a concessão de pensão para companheiro homossexual de servidor público regido pela Lei nº 8.112/1990. Pelo fato de não se pautar em dados estatísticos, mas na interpretação do Direito Brasileiro, a presente pesquisa é qualitativa e nela são utilizados dois procedimentos técnicos: pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. A conclusão é que o dispositivo legal pertinente ao tema é materialmente constitucional e deve ser interpretado conforme a Constituição e que, desde que comprovada a união estável, a Administração Pública deve conceder a pensão
Ver citações

Crossmark

Métricas

Como Citar
Soares da Costa, W. (2011). Homossexualidade e Direitos Humanos (III, IV). Nómadas. Critical Journal of Social and Juridical Sciences, 468-488. https://revistas.ucm.es/index.php/NOMA/article/view/37971
Secção
Recensiones - Notas