De Souza Mello Neto, Benedicto, e Diego Prezzi Santos. «A leitura pós-Constituição do brocardo in dubio pro societate. Análise de precedentes que afastaram sua aplicação». Nómadas. Critical Journal of Social and Juridical Sciences (aprile 15, 2013): 401–424. Consultato luglio 20, 2026. https://revistas.ucm.es/index.php/NOMA/article/view/41783.