B. De Souza Mello Neto y D. Prezzi Santos, «A leitura pós-Constituição do brocardo in dubio pro societate. Análise de precedentes que afastaram sua aplicação», Nómadas, pp. 401–424, abr. 2013, doi: https://doi.org/10.5209/rev_NOMA.2012.41783