O conteúdo constitucional do direito à proteçao da saúde no direito luso-brasileiro: subdireitos - Pimentel Gameiro , Ian (Derecom. Revista Internacional de Derecho de la Comunicación y de las Nuevas Tecnologías, 2024)
O estudo que se segue tem por objetivo analisar os subdireitos ou direitos derivados componentes do conteúdo constitucional do direito fundamental à proteção da saúde na perspectiva luso- brasileira. O pressuposto teórico assumido é o de que o direito à proteção da saúde não se esgota somente no subdireito a receber-se do Estado um conjunto de prestações sanitárias. Em termos metodológicos, trata-se de um estudo que promove uma revisão da literatura existente sobre o tema e que divide o conteúdo investigado em onze tópicos, sendo oito deles dedicados aos subdireitos integrantes do conteúdo constitucional do direito à proteção da saúde. Conclui considerando que a eficácia, aplicabilidade e justiciabilidade deste direito deve ser aferida à luz do exame concreto de cada subdireito.