Câmara dos Pares. A construção de um «novo tribunal» em Oitocentos - Graes, Isabel (Cuadernos de Historia del Derecho, 2017)
Na vigência da Carta Constitucional, o legislador veio a consagrar a criação de um novo tribunal, atribuindo a um órgão legislativo, a Câmara dos Pares, poderes judiciais que lhe permitiam conhecer da matéria crime, reconhecendo para o efeito o privilégio de foro pessoal a algumas figuras do Estado. O caso não era singular, se atendermos à legislação constitucional da Europa continental de oitocentos, mas esta circunstância não o tornou menos controverso, sendo rejeitado por alguns quadrantes da doutrina portuguesa e várias vozes da política coeva.
Keywords: Tribunal; Câmara dos Pares; privilégio de foro