O auditor da gente-de-guerra (1640-1763)

Resumo

Volvidos cerca de dois séculos desde a implementação dos auditores (gerais e particulares), nas diversas províncias, onde actuavam enquanto magistrados com competência para conhecerem das causas da gente-de-guerra, o legislador português opta pela sua extinção, quase no final do período josefino, devolvendo esta jurisdição aos juízes de fora. A reforma não se caracterizou pela singularidade ou sequer pela isolação, dada a vetustez da medida, que previa desde os primeiros reinados a presença de letrados nos juízos militares. Por esta razão, já era longo o registo de reformas que tinham sido introduzidas. Neste contexto sobressai ainda uma possível influência exercida pela Real Cédula castelhana datada de 13 de Maio de 1587, que poderá ter correspondido a mais um dos casos em que a construção do modelo judiciário moderno instituído pela Casa de Áustria deixou marcas indeléveis no ordenamento jurídico português.